Regularização de imóveis em Campinas: veja agora o que a lei exige no seu lote

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Feitas sobre dados públicos da Prefeitura de Campinas, do Programa de Recadastramento e das tabelas oficiais. São informativas: não substituem a certidão nem a análise da Prefeitura, mas mostram o tamanho do problema antes de você contratar alguém.

Regularização de imóveis em Campinas: o que você precisa saber

O que é regularizar um imóvel

Regularizar é fazer o que foi construído estar dentro da lei. Assim, a planta aprovada, o cadastro do IPTU e o registro no cartório vão contar a mesma história. Por isso, nem todos os imóveis podem ser regularizados, justamente porque nem todos estão em conformidade com a lei. Quando um deles fica para trás, o imóvel passa a ser irregular, mesmo que a casa esteja pronta há anos. Além disso, regularizar não é só um papel: é o que permite vender, financiar, fazer o inventário ou dar o imóvel em garantia.

A ordem certa: Prefeitura, Receita e cartório

Primeiro, a Prefeitura aprova o projeto ou a regularização da construção e, em seguida, emite o habite-se (Certificado de Conclusão de Obra, o CCO). Depois, a Receita Federal apura a contribuição da obra e emite a Certidão Negativa de Débitos. Por fim, o Registro de Imóveis averba a construção na matrícula. Portanto, a ordem importa: o cartório só averba a construção com o habite-se e a certidão da Receita em mãos. Além disso, cada órgão tem as próprias exigências, e um erro no começo costuma aparecer só no cartório, meses depois. Por exemplo, uma área construída diferente entre a planta aprovada e a declaração da Receita pode fazer o cartório devolver o pedido.

O que costuma travar o processo

Na regularização de imóveis em Campinas, a maior parte dos problemas vem da legislação do lote. Por exemplo, a construção pode invadir o recuo frontal, ocupar mais do que a taxa de ocupação permite ou deixar menos área permeável do que a lei exige. Nesses casos, conforme a irregularidade, a regularização pode exigir adequação da obra ou o pagamento de multa. Também é comum o cadastro do IPTU constar como territorial, ou seja, como se o lote fosse vazio. Assim, quando a construção é lançada no cadastro, a Prefeitura pode cobrar a diferença do IPTU dos últimos cinco anos. Por isso, o diagnóstico levanta esses custos antes de começar, e não no meio do caminho.

Casa antiga também se regulariza

Muita gente acha que casa antiga não tem mais jeito, mas na maioria dos casos tem. Por exemplo, obra antiga pode não ter contribuição a pagar na Receita, conforme a data da construção. Além disso, a legislação de Campinas tem regras próprias para regularizar construções que já existem. Por isso, a idade da casa conta a favor quando é comprovada com documentos, como fotos aéreas antigas, contas de água e luz e o próprio carnê do IPTU. Então, antes de concluir que não dá, vale consultar o lote e juntar os documentos que você tem.

E se eu deixar para depois?

Imóvel irregular vale menos, porque o comprador não consegue financiar e o banco não aceita o imóvel como garantia. Além disso, a Prefeitura está comparando fotos aéreas com o cadastro e notificando quem construiu sem aprovação. Depois da notificação, o prazo para protocolar a regularização é curto: em regra, 30 dias. No inventário, a construção fora da matrícula também atrasa a partilha e aumenta o custo para os herdeiros. Portanto, regularizar antes de precisar sai mais barato e mais rápido do que regularizar às pressas. Enfim, o primeiro passo é simples: consulte de graça o que a lei exige no seu lote e, em seguida, conte o seu caso para a engenheira.