Precisa de ajuda especializada em Regularização e Prefeitura?
Perícia dos documentos, protocolos, levantamentos, fotos e exigências — antes de definir o caminho mais adequado e assertivo.
Está com dúvida sobre a exigência que recebeu? O prazo já está correndo?
Envie o Compareça e os documentos que tiver em mãos. Dizemos o que a exigência realmente pede, quanto tempo resta e o que fazer.
O Compareça é a comunicação pela qual a Prefeitura convoca o interessado a se manifestar dentro de um prazo. O mesmo vale para notificação de auto de infração, intimação da Vigilância, exigência da SANASA e cobrança retroativa de IPTU: prazo curto, linguagem técnica, consequência real. Entenda melhor na central de dúvidas.
Recebeu intimação da Prefeitura de Campinas para regularizar o imóvel? O prazo costuma ser de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial e, se o imóvel está alugado, o alvará de uso do inquilino também pode ser afetado. Veja o que fazer com a intimação da Prefeitura.
Por que o prazo é o problema mais urgente
- Prazo perdido normalmente não volta — o processo segue à revelia e a decisão é tomada sem a sua versão.
- Depois do prazo, o que era uma manifestação simples vira recurso, e recurso tem requisitos mais rígidos.
- A multa costuma ser diária ou reincidente: cada semana parada tem preço.
- Nem toda comunicação chega pelo correio. Parte dos andamentos fica só no sistema do processo — quem não acompanha, não fica sabendo.
Nem toda exigência procede. Parte do que chega ao proprietário é excessiva, está fundamentada em dispositivo que não se aplica ao caso, ou já foi superada por lei posterior. Responder atendendo tudo sem análise é aceitar obrigação que talvez não exista — e pagar por ela.
O que entregamos na análise
- Tradução da exigência — o que a Prefeitura está pedindo, em português claro, e com base em quê.
- Contagem do prazo — a data-limite real, e o que fazer se ele já estiver vencido.
- Exame de procedência — se a exigência se sustenta na legislação municipal, estadual e federal aplicável ao imóvel.
- Cenários e custos — os caminhos possíveis, com a ordem certa e a estimativa de cada um: taxas, multas, outorga, IPTU retroativo.
- Recomendação objetiva — inclusive quando o melhor for não fazer nada por ora, ou quando o caso não tiver solução pela via administrativa.
Como enviar
- Fotografe ou digitalize o Compareça, a notificação ou o auto de infração — inteiro, incluindo o verso e a data de recebimento.
- Junte o que tiver: matrícula, IPTU, projeto aprovado, alvará, protocolos anteriores. Não precisa estar completo — trabalhamos com o que existe.
- Envie pelo WhatsApp ou por e-mail. Retornamos com a leitura do caso e o que fazer em seguida.
Quem assina a análise é engenheira civil registrada no CREA-SP, com atuação diária em aprovação e regularização junto à Prefeitura de Campinas e membro do Convênio Social: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Ver qualificação completa.
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Dúvidas sobre notificações e prazos? →Reunimos as perguntas mais frequentes, com resposta direta, na central de dúvidas.