Como tirar o habite-se: passo a passo do CCO em Campinas

O habite-se — em Campinas, Certificado de Conclusão de Obra (CCO) — é o documento com que a Prefeitura atesta que a obra terminou e foi executada conforme o projeto aprovado. Por isso, saber como tirar o habite-se é o que evita perder tempo: o caminho tem etapas definidas e começa antes de qualquer protocolo, com duas verificações que decidem se o pedido é possível. Se a dúvida ainda é sobre o nome, veja antes o que significa habite-se.

1. Antes de pedir o CCO: duas verificações

Existe projeto aprovado pela Prefeitura? Primeiro, tem que haver alvará de aprovação, e ele precisa estar vigente. Ou seja, sem projeto aprovado, não há o que concluir.

A obra construída é igual ao projeto aprovado? Depois, a vistoria da Prefeitura confere o que está no local contra o projeto aprovado. Por exemplo, uma diferença de área, de recuo ou de número de pavimentos impede o CCO até a correção.

Portanto, se a resposta a qualquer uma das duas for “não”, o caminho não é o habite-se: é a regularização — e o CCO vem no fim dela.

2. Contratar um responsável técnico

Com as duas verificações confirmadas, quem faz o pedido é um profissional habilitado — engenheiro ou arquiteto, com registro no CREA ou no CAU e inscrito na Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Campinas. Assim, é ele quem dá entrada ao pedido e assume a responsabilidade técnica pelo que declara.

3. Se o profissional for outro: troca de responsabilidade técnica

Quando quem vai pedir o CCO não é o mesmo profissional que aprovou o projeto, é preciso antes transferir a responsabilidade técnica do responsável anterior para o atual. Além disso, a Prefeitura cobra uma taxa por esse ato (6,11 UFIC), e o comprovante do recolhimento também entra no processo.

4. Reunir os documentos

Depois de resolver a responsabilidade técnica, o profissional monta o pedido com:

1. Projeto aprovado (o mesmo do alvará).
2. Comprovante da taxa de troca de responsável técnico, quando houver troca.
3. Declaração de solicitação do CCO, no formulário da Prefeitura, com a assinatura reconhecida em cartório ou autenticada com documento pessoal.
4. Vistoria da SANASA para fins de CCO — pedida no formulário “Vistoria para Certificado de Conclusão de Obras e Vistoria de Alvará de Uso”. O visto comprova que água e esgoto estão ligados e regulares e vale por seis meses para apresentação à Prefeitura. Se o lote tem faixa de viela sanitária, é aqui que ela aparece: sem ela resolvida, o visto não sai.
5. DIC de abertura e DIC de encerramento da obra (Declaração de Informação Cadastral).
6. DAC — Declaração de Atualização Cadastral, feita pelo responsável técnico no sistema SISDAC da Prefeitura, gratuita. É por ela que a Prefeitura recebe os dados do imóvel construído: área, tipo de uso, ano de construção, entre outros.
7. Relatório fotográfico da edificação concluída: fotos coloridas da calçada, da frente, das laterais e dos fundos, em tamanho mínimo de 10 × 15 cm.
8. Memorial de cálculo da área permeável.
9. ART ou RRT (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional que assume.
10. Laudo de estabilidade e segurança da edificação, assinado pelo responsável técnico que assume.
11. AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros, no caso de imóvel comercial: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou, para edificações de baixo risco, o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). Os dois são pedidos pelo sistema Via Fácil do Corpo de Bombeiros.

Atenção ao formato: o pedido do CCO segue o mesmo formato da aprovação do projeto. Ou seja, projeto aprovado em papel vai ao guichê da Secretaria de Urbanismo, no Paço Municipal; já o projeto aprovado pela plataforma Aprova Fácil segue dentro da própria plataforma, que também dispensa parte dos documentos acima.

5. Como tirar o habite-se: protocolo, vistoria e emissão

Com tudo reunido, o responsável técnico protocola o pedido na Prefeitura — o serviço está descrito na página oficial do CCO na Prefeitura de Campinas. O pedido do CCO na Secretaria de Urbanismo não tem taxa. Em seguida, a Prefeitura analisa o processo, faz a vistoria no local, confere a obra contra o projeto e, estando tudo conforme, publica o deferimento no Diário Oficial do Município e emite o CCO. Porém, se faltar algo, o processo volta em “compareça para correções”. Nesse caso, é preciso cumprir o prazo do “compareça”, porque senão a Prefeitura indefere e arquiva o pedido.

Quanto tempo demora? A Prefeitura não fixa prazo: analisa os pedidos por ordem cronológica. Além disso, o tempo depende do que precisa ser resolvido antes. Assim, com projeto aprovado, obra igual ao projeto e visto da SANASA em ordem, é protocolo e vistoria. Por outro lado, havendo divergência entre obra e projeto, o prazo passa a ser o da regularização — e é aí que a maioria dos casos está.

No pedido do CCO, o que depende do proprietário é assinar a declaração e acompanhar o andamento. Nesse caso, o suporte ao cliente mostra como fazer cada uma delas.

Nossos honorários dependem do que o imóvel precisa. Por isso o orçamento sai depois de uma análise do caso: planta aprovada, situação da obra e cadastro na Prefeitura.

Habite se, habite-se ou CCO: é a mesma coisa?

Sim. Habite-se (muita gente escreve habite se, sem hífen) é o nome popular do documento que, em Campinas, se chama oficialmente Certificado de Conclusão de Obra (CCO). Seja qual for a grafia, o pedido na Prefeitura é o mesmo: o CCO atesta que a obra terminou conforme o projeto aprovado e é o que abre caminho para averbar a construção na matrícula do imóvel.

Depois do habite-se: o que ainda falta

O CCO encerra a obra no município, mas não termina o processo do imóvel. Para a construção constar na matrícula, ainda faltam a CND da obra na Receita Federal (a apuração do INSS da construção) e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não acontece, o imóvel continua sem financiamento e com a venda travada.

Não sabe se o seu imóvel tem projeto aprovado?

A consulta gratuita do site mostra a situação do lote na Prefeitura de Campinas e é o ponto de partida para saber se o caminho é pedir o CCO direto ou regularizar antes. Além disso, o detalhe de cada exigência, com custos e o que costuma travar o CCO, está na página de habite-se em Campinas.