Como usar o Aprova Fácil de Campinas: do requerimento ao alvará

O Aprova Fácil é o site da Prefeitura de Campinas onde se pede, pela internet, a aprovação do projeto de uma casa, a regularização de uma construção que já existe e o habite-se.

Depois do cadastro no Aprova Fácil, vem a parte que realmente leva tempo: abrir o requerimento, anexar o projeto, assinar, pagar, responder às exigências e chegar ao alvará e ao habite-se. Por isso, este guia mostra como usar o Aprova Fácil de Campinas nos três pedidos mais comuns: aprovação de projeto, regularização de obra pronta e habite-se (CCO). Além disso, o passo a passo segue o Manual dos Usuários SEMURB (4ª edição, 11/2024) e a nossa rotina de protocolos.

Os dois caminhos para pedir o alvará no Aprova Fácil

No menu “Novo Requerimento” aparecem dois caminhos:

• Alvará de Aprovação/Execução: a Prefeitura analisa o projeto antes de liberar o alvará (Decreto 23.443/2024). Assim, vale para edificação nova, ampliação, reforma, demolição e regularização. Depois de emitido, o alvará de aprovação tem vigência de 3 anos.
• Construa Já: é o alvará de execução autodeclaratório (Lei Complementar 561/2025 e Decreto 24.299/2026), só para obra nova que se enquadra nas regras do programa. Ou seja, os responsáveis declaram que o projeto cumpre a lei e a Prefeitura libera o alvará de execução sem analisar o projeto. A análise só acontece no pedido do habite-se, com a obra pronta: se o projeto não atender às regras do lote, ou se a obra tiver sido feita diferente do projeto, proprietário, autor do projeto e responsável técnico respondem juntos.

Atenção: o antigo ARI (Aprovação Responsável Imediata, Lei Complementar 297/2020), que ainda aparece no manual da Prefeitura de 2024, não existe mais. Portanto, para obra pronta, ampliação e reforma, o caminho é o Alvará de Aprovação/Execução, e é dele que trata o passo a passo abaixo.

Aprovação regular x Construa Já: os dois caminhos em desenho

O que ter em mãos antes de abrir o requerimento

• Todos os envolvidos credenciados: proprietário do imóvel (quem consta no IPTU), proprietário da obra, autor do projeto e responsável pela obra. O proprietário pessoa física pode ser representado por procuração dentro do sistema, sem precisar se cadastrar.
• E-mail de cada um atualizado no cadastro: os termos e as plantas vão para assinatura por e-mail. Por isso, um endereço antigo trava o processo.
• Código cartográfico do imóvel (12 ou 17 dígitos). Se você não tem, dá para descobrir o código cartográfico pelo endereço.
• Projeto: uma planta em arquivo .DWG; os demais documentos em .PDF.
• Dados da obra: áreas a construir ou a regularizar, coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, banheiros e dormitórios, tudo igual ao projeto.

Atenção: requerimento que fica mais de 30 dias em preenchimento é cancelado automaticamente, e, por isso, é preciso começar de novo.

Requerimento de aprovação no Aprova Fácil, passo a passo

Em seguida, veja o passo a passo dentro do sistema. A visão geral do processo, do lote ao alvará, está em aprovação de projeto na Prefeitura de Campinas.

1. Primeiro, entre em aprova-facil.campinas.sp.gov.br com CPF, senha e a imagem de segurança.
2. Depois, clique em “Aprova Fácil” → “Novo Requerimento” → “Alvará de Aprovação/Execução”.
3. Dados do imóvel: digite o código cartográfico e clique na lupa; o sistema preenche o resto. Se houver divergência com o cadastro, ele deixa seguir, mas pede os documentos que comprovam a propriedade.
4. Responsáveis: em seguida, informe o proprietário, o autor do projeto e o responsável pela obra.
5. Dados da obra: escolha a finalidade (edificação nova, ampliação, reforma, demolição ou regularização), o tipo de alvará (aprovação, aprovação e execução, ou execução) e a tipologia, e preencha as áreas conforme o projeto.
6. Anexos: suba a planta em .DWG e os demais documentos em .PDF, na lista que o sistema mostra para o seu caso.
7. Termo de Responsabilidade: cada responsável recebe um e-mail da Asten (o sistema de assinaturas da Prefeitura) e assina. Quem é responsável técnico deve conferir o número do requerimento, porque recebe os e-mails de todos os clientes.

Como usar o Aprova Fácil depois de enviar: taxa, análise e alvará

Depois de assinar o termo, a conversa com o sistema continua: taxa, análise e, no fim, o alvará.

8. Taxa: depois, na aba “Taxas”, baixe a guia ou copie o código de barras. No entanto, a guia fica “não conciliada” até o banco confirmar, o que pode levar até 72 horas.
9. Análise: então o analista confere o projeto. Se houver exigência, responda no prazo (veja abaixo).
10. Assinatura das plantas: depois de deferido o projeto, todos assinam de novo pela Asten. Assim, a planta e o termo saem autenticados, com QR code e o carimbo de recebido pela Prefeitura, na aba “Documentos Assinados”.
11. Início da obra: por fim, ao começar, informe a data em “Informar Início da Obra”. O alvará vale 3 anos e perde a validade se a obra não for executada nesse prazo.

Pediu só a aprovação e agora quer construir? Então abra o requerimento em “Meus Requerimentos” e use “Solicitar Alvará de Execução”.

Regularização de obra pronta no Aprova Fácil

A regularização usa o mesmo requerimento de Aprovação/Execução, com a finalidade “Regularização”. No entanto, a diferença está em três pontos:

• CCO concomitante: ao avançar dos dados da obra, o sistema pergunta se você quer pedir o Certificado de Conclusão de Obra junto. Respondendo “Sim” e anexando o formulário de solicitação de regularização e CCO concomitante, a aprovação e o habite-se saem no mesmo processo.
• Lei 492 (Regularização Social): se o imóvel está num dos loteamentos da Lei 492 (prazo prorrogado até 15/10/2028), o sistema pede o formulário do Anexo I. A isenção vale só para as taxas da área a regularizar; ampliação, reforma e demolição pedidas no mesmo processo pagam, e as multas por construção irregular continuam valendo.
• Fiscalização e multa: durante a análise, o requerimento pode ir para vistoria. Se for constatada área irregular, o fiscal lavra o auto de infração, e o proprietário da obra recebe um e-mail para ler a notificação na aba “Infrações”. Ali ele aceita (e paga a guia) ou apresenta recurso em até 15 dias corridos, com possibilidade de recorrer à 2ª instância.

Por fim, com o deferimento, o alvará de aprovação e o CCO ficam em “Arquivos” → “Anexos”. Além disso, para entender o que a Prefeitura cobra numa obra pronta, veja a página de regularização de imóveis.

Pedido do CCO de obra aprovada no Aprova Fácil

No requerimento já aprovado, o pedido começa em “Informar Término da Obra” e segue em “Solicitar CCO”, com a Declaração de Conclusão de Obra assinada por todos os responsáveis pelo e-mail da Asten. Em seguida, a Prefeitura confere se o que foi construído é o que foi aprovado, e pode haver exigência com prazo. O passo a passo do habite-se, com documentos, custos e prazos, está no post sobre como tirar o habite-se, passo a passo.

Exigências no Aprova Fácil: como responder sem perder o prazo

Quando o analista pede correção, o requerimento vai para “Cumprir Exigências”. Em seguida, aparece o despacho com as pendências, que também fica na aba “Histórico”. Em seguida, corrija o projeto ou anexe o que foi pedido e clique em “Retornar Requerimento para a etapa de Análise”.

A exigência tem prazo. Se não for atendida a tempo, o pedido pode ser indeferido e cancelado. Se o prazo não for suficiente, há três saídas no próprio requerimento:

• Prorrogar prazo: mais 30 dias, automaticamente; pode ser renovado uma única vez.
• Suspender prazo: quando a pendência depende de outro órgão (por exemplo, da Sanasa ou do cartório). Além disso, é preciso justificar e anexar o comprovante do protocolo lá. Pode ser pedido uma vez por exigência e, se deferido, suspende o prazo por até 365 dias.
• Recurso: disponível durante a exigência (por 30 dias) ou depois de um indeferimento (por 15 dias), em até três instâncias.

Planta em DWG: salve em versão AutoCAD 2000

O sistema exige a planta do projeto em .DWG. ⚠️ Na nossa prática, o arquivo salvo em versão recente costuma dar problema ao subir ou ao devolver o projeto; salvo em AutoCAD 2000, ele passa. Então, no AutoCAD: “Salvar como” (comando SAVEAS) → tipo “AutoCAD 2000/LT2000 Drawing (*.dwg)” → Salvar. Antes de anexar, abra o arquivo salvo e confira se textos, cotas e referências externas continuam no lugar.

Erros que atrasam o requerimento no Aprova Fácil

• E-mail desatualizado de um dos responsáveis: o termo de responsabilidade não chega, e ninguém percebe.
• Proprietário diferente do IPTU: o sistema aceita, mas pede os documentos de propriedade; sem eles, vira exigência.
• Dados da obra diferentes do projeto: área, pavimentos ou coeficiente que não batem com a planta geram exigência.
• Exigência sem resposta no prazo: é a causa mais comum de indeferimento. Por isso, use a prorrogação ou a suspensão a tempo.
• Requerimento esquecido em preenchimento: com mais de 30 dias, é cancelado.
• Desistiu da obra e deixou o alvará correr: o alvará perde a validade em 3 anos, mas o recomendado é pedir formalmente o cancelamento na Prefeitura, para evitar problemas junto à Receita Federal.

Perguntas frequentes

Preciso de engenheiro ou arquiteto para usar o Aprova Fácil?
Para aprovar projeto, regularizar ou pedir o habite-se, sim: todo requerimento tem um autor do projeto e um responsável pela obra, que são profissionais habilitados e credenciados no sistema.

O proprietário precisa se cadastrar?
Não necessariamente. Ou seja, o proprietário pessoa física pode dar procuração dentro do sistema ao profissional, que assina por ele. Veja o passo a passo do cadastro no Aprova Fácil.

Comprei um imóvel com processo em andamento. Como acesso?
Em “Meus Requerimentos”, use “Solicitar acesso a Requerimento”, informe o código cartográfico e escolha o requerimento do imóvel.

E se o lote ainda não tem IPTU próprio?
Em lotes vindos de desdobro ou anexação, use o código cartográfico reduzido (12 dígitos) que aparece nas observações da ficha informativa; em loteamento novo ainda não individualizado, use o código da gleba.

Quanto tempo leva a análise?
De fato, o manual não fixa prazo. Na prática, o que mais pesa é o número de exigências: um projeto que já entra conferido com a legislação costuma passar com menos idas e vindas.

Usar o sistema é uma das etapas que ficam com você. Por isso, as outras estão reunidas no suporte ao cliente: código cartográfico, gov.br, e-CAC e acompanhamento do protocolo.