Construa Já em Campinas: quem pode usar e como funciona o alvará autodeclaratório

O Construa Já em Campinas é o alvará de obra que sai sem a análise prévia da Prefeitura: o proprietário e os profissionais declaram que o projeto cumpre a lei, pagam as taxas e o sistema emite o alvará. É rápido — mas não serve para toda obra, e a conta da autodeclaração chega na hora do habite-se. Abaixo, quem pode usar, quem fica de fora, como funciona passo a passo e onde estão os riscos.

O que é o Construa Já

É o Alvará de Execução Autodeclaratório, criado pela Lei Complementar nº 561/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 24.299/2026. Em vez de esperar a Prefeitura analisar o projeto antes da obra, os responsáveis assinam uma declaração de que tudo está de acordo com a legislação. O alvará emitido assim tem o mesmo valor do alvará tradicional.

O pedido é feito só pela plataforma Aprova Fácil, que confere automaticamente os principais parâmetros urbanísticos — zoneamento, áreas, recuos — antes de deixar o processo seguir.

Quais obras podem usar o Construa Já em Campinas

• Construção de edificação horizontal em terreno vazio (obra nova) ou com alvará de demolição total vigente;
• Reforma sem aumento de área;
• Demolição total de uma edificação.

Para construção, valem as tipologias de habitação unifamiliar (HU, HU-APA, HU-BG, HU-A-BG, HU-B-BG) e não habitacionais (CSEI, CSEI-APA, CSEI-A-BG, CSEI-B-BG). Edificação horizontal, pela Lei Complementar nº 208/2018, é a que tem até 10 metros de altura e até três pavimentos. Em APA, o terceiro pavimento por desnível do terreno acima de 8% exige ainda a Autorização Ambiental da SECLIMAS.

Quem não pode usar

Ficam de fora do Construa Já, e seguem pelo licenciamento tradicional, as obras:

• em glebas, mesmo dentro do perímetro urbano;
• que precisem de licenciamento ambiental;
• em tipologias de ocupação apenas toleradas;
• que ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico — quem quer construir além dele, com outorga onerosa, vai para o rito tradicional (LC 561/2025, art. 3º, § 1º, III);
• que dependam de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou de estudos específicos e análise de viabilidade;
• de reforma ou demolição em imóvel tombado ou em processo de tombamento;
• de reforma que afete a estrutura da edificação;
• de hotel-residência e das tipologias EHIS, H1, HMH, HMV e HCSEI.

Antes de desenhar, vale conferir o zoneamento e as restrições urbanísticas em Campinas do seu lote: é aí que a maioria das exceções aparece.

O Construa Já serve para regularizar obra pronta?

Não. O Construa Já licencia obra que ainda vai ser feita: construção em terreno vazio, reforma sem acréscimo ou demolição. Casa já construída ou ampliada sem projeto aprovado segue outro caminho — o da regularização de imóveis em Campinas, com análise da Prefeitura sobre o que já existe.

Como funciona, passo a passo

1. Credenciamento de todos: proprietário do imóvel, proprietário da obra, autor do projeto e responsável técnico precisam estar cadastrados na plataforma. Veja o cadastro no Aprova Fácil, para pessoa física e empresa.
2. Pedido: no Aprova Fácil, “Novo Requerimento” → “Construa Já”, com os dados do imóvel (pelo código cartográfico), dos responsáveis e da obra.
3. Verificação automática: o sistema confere os parâmetros construtivos e aponta o que estiver fora da lei.
4. Documentos e projeto: conforme o Decreto nº 23.443/2024, com o projeto em PDF e em DWG (versão 2000) — os dois formatos são obrigatórios.
5. Declaração de Responsabilidade: assinada eletronicamente pelos quatro envolvidos, que respondem de forma conjunta e solidária pelo cumprimento da lei e pela veracidade das informações (LC 561/2025, art. 4º).
6. Taxas: calculadas pelo próprio sistema (Lei Complementar nº 443/2023). O boleto pode ser pago em até 30 dias, e a compensação leva de 3 a 5 dias úteis.
7. Alvará: depois do pagamento e da assinatura do termo tributário e das plantas, o Alvará de Execução é emitido automaticamente, com QR Code de autenticidade.

Se a obra não se encaixa no Construa Já, o caminho é a aprovação de projeto na Prefeitura de Campinas pelo rito tradicional, com análise antes do alvará.

Durante a obra: prazos que cancelam o alvará

O alvará vale 2 anos e pode ser renovado uma vez, por mais 2, desde que o pedido seja feito antes do vencimento. Nesse período, é obrigatório informar no Aprova Fácil a data de início e a data de término da obra — sem isso, o requerimento é cancelado. A fiscalização continua valendo: a Prefeitura pode conferir projeto e obra a qualquer momento, e irregularidades cancelam o alvará e geram multa.

O habite-se no Construa Já: onde mora o risco

A análise que o Construa Já dispensa no começo acontece no fim. Terminada a obra, o pedido do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) leva o projeto e a obra para análise técnica: só com tudo conforme a legislação o projeto recebe o carimbo de aprovação e o habite-se em Campinas é emitido.

E a margem para corrigir é estreita. A substituição do projeto para o CCO só é admitida para erro meramente gráfico ou para alteração pequena, que não passe de 5% da área construída do alvará (LC 561/2025, art. 12). Recuo invadido, taxa de ocupação estourada ou área permeável abaixo do mínimo, declarados como corretos lá atrás, aparecem aqui — com a casa pronta. Por isso a conferência do projeto antes de autodeclarar é o que protege o proprietário.

Processo parado no rito tradicional: dá para migrar

Quem já protocolou pelo licenciamento tradicional pode pedir a migração para o Construa Já, com reaproveitamento das taxas pagas (LC 561/2025, art. 14), desde que o processo ainda não tenha passado pela primeira análise e que não haja mudança no projeto nem nos responsáveis. No Aprova Fácil, a opção fica em “Meus Requerimentos” → “Migrar para Autodeclaratório”.

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva para sair o alvará?
Não há fila de análise: com os dados preenchidos, os documentos anexados, as assinaturas feitas e o pagamento compensado (de 3 a 5 dias úteis), o alvará sai na hora.

Preciso de engenheiro ou arquiteto?
Sim. O autor do projeto e o responsável técnico pela execução precisam ser profissionais habilitados e com cadastro ativo na Prefeitura, e assinam a declaração junto com o proprietário.

Posso construir acima do coeficiente básico pelo Construa Já?
Não. Projeto que depende de outorga onerosa vai para o licenciamento tradicional, no modelo de aprovação e execução.

Onde está o manual oficial?
No Manual Construa Já da Prefeitura de Campinas (atualizado em 23/03/2026), que é a base deste texto, junto com a página do Aprova Fácil.