A assinatura gov.br é uma assinatura eletrônica que tem validade jurídica e, em muitos casos, substitui o reconhecimento de firma. Assim, você assina pelo celular, sem sair de casa, sem fila e sem pagar nada. Em seguida, veja no vídeo como fazer.
Engenheira civil responsável · CREA-SP 5069992055 · Aprovação e regularização de imóveis em Campinas.
Como assinar um documento pelo app gov.br · 2 min
Por que usar a assinatura gov.br
Muitos documentos que antes exigiam ir ao cartório, assinar na frente do escrevente e pagar o reconhecimento de firma hoje podem ser assinados pelo celular. Ou seja, é uma das medidas de desburocratização do serviço público.
Economia de tempo
Afinal, não há deslocamento, fila nem horário de cartório. Você assina de casa, inclusive se estiver em outra cidade ou fora do país.
Economia de dinheiro
A assinatura gov.br é gratuita. Por isso, não há taxa de reconhecimento de firma, que no cartório é cobrada por assinatura.
Validade jurídica
Além disso, é uma assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020), ligada ao seu CPF. Qualquer pessoa pode conferir se ela é verdadeira no validador oficial do governo.
Antes e agora
O mesmo documento, dois caminhos.
Antes: firma reconhecida no cartório
- Imprimir o documento
- Ir até o cartório onde você tem ficha de firma
- Esperar na fila e assinar no balcão
- Pagar o reconhecimento de cada assinatura
- Levar ou mandar o papel de volta
Agora: assinatura gov.br
- Receber o PDF pelo WhatsApp ou e-mail
- Assinar pelo app gov.br, no celular
- Confirmar com o código que chega no celular
- Custo: zero
- Devolver o arquivo assinado pelo WhatsApp
Passo a passo para assinar pelo gov.br
Dessa forma, você segue o mesmo caminho mostrado no vídeo. O app muda de tempos em tempos; se alguma tela estiver diferente, me chame.
Conta prata ou ouro
Primeiro, entre no app gov.br com seu CPF e senha. Para assinar, a conta precisa ser prata ou ouro. Portanto, conta bronze não assina.
Assinar documentos
Na tela inicial, toque em “Assinar documentos digitalmente”.
Escolher o PDF
Depois, toque em “Escolher arquivo”, selecione o documento e arraste a assinatura até a linha do seu nome.
Confirmar
Em seguida, toque em “Avançar” e em “Assinar”. Por fim, digite o código de autorização que o gov.br mostra ou envia.
Baixar e enviar
Baixe o documento assinado e mande pelo WhatsApp como Documento (clipe → Documento), não como foto.
Onde a assinatura gov.br é aceita
A assinatura gov.br tem validade jurídica, mas alguns atos têm regra própria. Antes de assinar, confirme com quem vai receber o documento. Por isso, nos processos do Projeto Imediato, eu confiro isso por você.
| Documento / destino | Assinatura gov.br |
|---|---|
| Prefeitura, órgãos públicos e serviços do governo | ✓ Aceita. A lei proíbe órgão público de exigir reconhecimento de firma (Lei 13.726/2018) e admite a assinatura avançada (Lei 14.063/2020). |
| Requerimentos, procurações e declarações dos processos de aprovação e regularização | ✓ Em regra, aceita. É o uso mais comum com os nossos clientes. |
| Contratos e documentos entre particulares | ✓ Válida quando as partes aceitam a assinatura eletrônica (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). |
| Cartório de registro de imóveis | ! Depende do ato. Vários atos já aceitam; outros pedem firma reconhecida ou certificado digital ICP-Brasil. Conferimos antes, caso a caso. |
| Escrituras e atos que a lei exige no tabelião (ex.: autorização de viagem de menor) | ✗ Não substitui. Seguem a forma própria do cartório de notas (presencial ou e-Notariado). |
Base legal: Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas), Lei 13.726/2018 (desburocratização) e MP 2.200-2/2001. Conteúdo informativo; cada ato depende da exigência de quem recebe o documento.
Os erros mais comuns (e como evitar)
Mandar print ou foto
Print da tela não tem validade. Afinal, a assinatura está dentro do arquivo PDF: mande o arquivo baixado, como Documento.
Esquecer de baixar
Depois de assinar, toque em baixar o documento assinado. Caso contrário, o arquivo assinado não fica no seu celular.
Conta bronze
Então, o app avisa que não é possível assinar. Suba a conta para prata ou ouro (por exemplo, com reconhecimento facial no próprio app ou pelo login do seu banco).
Imprimir o PDF assinado
Isso porque, impresso, ele vira um papel comum. A validade da assinatura gov.br está no arquivo digital.
Perguntas frequentes sobre a assinatura gov.br
A assinatura gov.br vale como firma reconhecida?
Para órgãos públicos, ela dispensa o reconhecimento de firma: a Lei 13.726/2018 proíbe que eles o exijam, e a Lei 14.063/2020 admite a assinatura eletrônica avançada, que é a do gov.br. Por outro lado, para cartórios e atos com regra própria, depende do ato. Nos nossos processos, confirmamos antes de você assinar.
Quanto custa?
Nada. Tanto a conta gov.br quanto o assinador são gratuitos.
Como sei se a minha conta é prata ou ouro?
No app gov.br, o nível aparece na tela inicial ou no seu perfil. Se for bronze, o próprio app mostra como aumentar o nível, por exemplo com reconhecimento facial ou pelo login de um banco credenciado.
Como conferir se a assinatura é válida?
No validador oficial do governo, validar.iti.gov.br: envie o PDF e ele mostra o nome de quem assinou e se a assinatura é válida.
O imóvel tem dois proprietários. Como fazemos?
Nesse caso, cada um assina com a própria conta gov.br, no mesmo PDF. O primeiro assina e manda o arquivo assinado para o segundo, que assina por cima.
E se o documento for de uma empresa?
Então, quem assina é o representante legal, com o gov.br dele (CPF). Conforme o caso, pode ser pedido o certificado digital da empresa.
Posso assinar pelo computador?
Sim, pelo site do assinador do governo, entrando com a conta gov.br. Mesmo assim, o vídeo mostra o caminho pelo celular, porque é o mais simples.
Assinar é só uma das etapas que ficam com você. Veja também, no suporte ao cliente, como dar procuração no e-CAC, usar o Aprova Fácil e acompanhar o protocolo.
Precisa assinar um documento do seu processo?
Então, mande uma mensagem. Eu digo se o documento aceita a assinatura gov.br e te ajudo no passo a passo.